HC 1026174 - DECISAO

HC 1026174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por investir contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe ao STJ no caso concreto; por manifesta incompetência, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e não se constatou ilegalidade flagrante exigida para concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LARISSA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência para revisar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

LARISSA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser mãe e única cuidadora de menores
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus destinado a rever acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por investir contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe ao STJ no caso concreto; por manifesta incompetência, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e não se constatou ilegalidade flagrante exigida para concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência para revisar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.