RHC 221427 - DECISAO

RHC 221427 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se dirige a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve prévia interposição de agravo regimental ao respectivo colegiado, inexistindo, assim, exaurimento da instância que habilite o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do recurso; além disso, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Recorrente: MARCLEYDSON DOS SANTOS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Relator Não Impugnada Por Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regressão De Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regressão De Regime Prisional Monitoramento Eletrônico Esgotamento De Instância +3 more

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Parties

MARCLEYDSON DOS SANTOS COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Relator Não Impugnada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Kabívelidade de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância interna por agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se dirige a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve prévia interposição de agravo regimental ao respectivo colegiado, inexistindo, assim, exaurimento da instância que habilite o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do recurso; além disso, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.