HC 961217 - DECISAO

HC 961217 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular decisão anterior juntada equivocadamente, e, reexaminando-se o mérito, não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal, sendo justificada a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência e do cumprimento de penas em outros processos, nos termos do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Impetrante: ALEX DA SILVA MARTINS; Representante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Interrogatório E Atos Subsequentes, Execução Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Interrogatório E Atos Subsequentes Execução Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX DA SILVA MARTINS

Impetrante

Defensoria Pública da União

Representante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de cumprimento de pena em outros processos
  3. 3 nulidade do interrogatório e efeitos sobre atos subsequentes

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular decisão anterior juntada equivocadamente, e, reexaminando-se o mérito, não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal, sendo justificada a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência e do cumprimento de penas em outros processos, nos termos do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 218-224).
  • Não conhecer do habeas corpus.