HC 1001614 - DECISAO

HC 1001614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas ilegalidades não demonstraram constrangimento ilegal suficiente: a menção aos antecedentes não configurou argumento de autoridade por força do rol taxativo do art. 478 do CPP e do acesso dos jurados aos autos; o uso de algemas foi excepcional e fundamentado, não havendo prova de prejuízo; a aplicação do princípio da consunção não pode ser decidida no âmbito do STJ em habeas corpus sem reexame do acervo fático-probatório e cabe ao Tribunal do Júri apreciar tal questão; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção nesta via.

Parties
Paciente: HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Antecedentes Criminais Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

HELYAN SOUZA SANTOS FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes criminais pelo órgão acusador configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP
  2. 2 Se o uso de algemas em plenário, à luz da Súmula Vinculante n. 11 e do art. 474, §3º do CPP, acarreta nulidade
  3. 3 Se o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de tentativa de homicídio (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas ilegalidades não demonstraram constrangimento ilegal suficiente: a menção aos antecedentes não configurou argumento de autoridade por força do rol taxativo do art. 478 do CPP e do acesso dos jurados aos autos; o uso de algemas foi excepcional e fundamentado, não havendo prova de prejuízo; a aplicação do princípio da consunção não pode ser decidida no âmbito do STJ em habeas corpus sem reexame do acervo fático-probatório e cabe ao Tribunal do Júri apreciar tal questão; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se