HC 1026614 - DECISAO

HC 1026614 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já imposta e mantida; não se constatou constrangimento ilegal, pois a denúncia anônima foi investigada e corroborada pela presença do caminhão com as características informadas, gerando fundada suspeita que justificou a busca e apreensão, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500341-48.2023.8.26.0550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade

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Parties

CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500341-48.2023.8.26.0550)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 validade de busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para revistas e buscas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já imposta e mantida; não se constatou constrangimento ilegal, pois a denúncia anônima foi investigada e corroborada pela presença do caminhão com as características informadas, gerando fundada suspeita que justificou a busca e apreensão, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.