HC 1026547 - DECISAO

HC 1026547 - DECISAO

Por tratar-se de decisão condenatória com trânsito em julgado proferida pelo Tribunal de origem e não existindo julgamento anterior do STJ passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, na ausência de flagrante ilegalidade, a ordem não se conhece e a liminar é indeferida, com fundamento na limitação de competência prevista no art. 105, I, 'e' da CF e na jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS GUEDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Liminar

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de terceiros
  3. 3 preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão condenatória com trânsito em julgado proferida pelo Tribunal de origem e não existindo julgamento anterior do STJ passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, na ausência de flagrante ilegalidade, a ordem não se conhece e a liminar é indeferida, com fundamento na limitação de competência prevista no art. 105, I, 'e' da CF e na jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.