RHC 219768 - DECISAO

RHC 219768 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que o STJ não tem competência para reapreciar nessa via, devendo a parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Impetrante: LUCIMEIRE ALVEZ SANTINONI; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequabilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Incompetência Do STJ Para Reexaminar Provas Em Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequabilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Incompetência Do STJ Para Reexaminar Provas Em Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIMEIRE ALVEZ SANTINONI

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria decidida por colegiado estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que o STJ não tem competência para reapreciar nessa via, devendo a parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.