HC 1024851 - DECISAO
O STJ não conheceu da tese sobre a exigência de exame criminológico porque tal questão não foi apreciada no acórdão impugnado pelas instâncias ordinárias, o que implicaria indevida supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIANO TOSCANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Superlotação Prisional
Case Brief
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Parties
FABIANO TOSCANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
- 3 fundamentação válida para determinação de exame criminológico
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu da tese sobre a exigência de exame criminológico porque tal questão não foi apreciada no acórdão impugnado pelas instâncias ordinárias, o que implicaria indevida supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
Orders
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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