HC 1027314 - DECISAO

HC 1027314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa daquela desta Corte; por isso, diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e por inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: KEVEN PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por manifesta incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Pena Restritiva De Direitos, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Pena Restritiva De Direitos Contraditório

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Parties

KEVEN PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de materialidade/insuficiência de provas
  3. 3 uso de declaração/confissão policial sem contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa daquela desta Corte; por isso, diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e por inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por manifesta incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.