HC 1026021 - DECISAO

HC 1026021 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque a condenação estadual já transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em curso para conhecer da matéria; assim, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUZA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Consunção, Porte Ilegal De Arma, Aumento De Pena Por Tráfico (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Consunção Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da consunção entre porte ilegal de arma e tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque a condenação estadual já transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em curso para conhecer da matéria; assim, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.