HC 1026506 - DECISAO

HC 1026506 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva em razão de insuficiência da fundamentação para demonstrar periculum libertatis nas circunstâncias concretas: quantidade e variedade de droga não excederam a ponto de justificar a cautela máxima, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e o paciente possui predicados pessoais favoráveis, de modo que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais, observando-se o caráter de ultima ratio da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WENDLEY OLIVEIRA MARCAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; outrossim, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

WENDLEY OLIVEIRA MARCAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública como fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva em razão de insuficiência da fundamentação para demonstrar periculum libertatis nas circunstâncias concretas: quantidade e variedade de droga não excederam a ponto de justificar a cautela máxima, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e o paciente possui predicados pessoais favoráveis, de modo que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais, observando-se o caráter de ultima ratio da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; outrossim, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Revogar a prisão preventiva imposta a WENDLEY OLIVEIRA MARCAL