HC 1006797 - DECISAO

HC 1006797 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por ausência de condição da ação e de interesse de agir, em razão de informação de que a condenação foi cumprida, de modo que não há interesse em discutir a homologação da falta grave e é incabível habeas corpus quando não existe ameaça à locomoção; aplicou-se a Súmula n. 695 do STF e, assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ROBERSON MARTILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Extinção Da Pena, Súmula 695 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Extinção Da Pena Súmula 695 STF

Case Brief

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Parties

ROBERSON MARTILIANO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após cumprimento da pena
  2. 2 interesse de agir e condição da ação para habeas corpus
  3. 3 homologação de falta grave durante execução penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por ausência de condição da ação e de interesse de agir, em razão de informação de que a condenação foi cumprida, de modo que não há interesse em discutir a homologação da falta grave e é incabível habeas corpus quando não existe ameaça à locomoção; aplicou-se a Súmula n. 695 do STF e, assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Não conheço do habeas corpus.