HC 1025817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de repressa concessão de ofício; além disso, o decreto prisional apresentava fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na garantia da ordem pública ante reiteração delitiva, antecedentes específicos e utilização de adolescente no tráfico.

Parties: Paciente: LUCAS ANTÔNIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

LUCAS ANTÔNIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de concessão de ordem de ofício no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.