RHC 213637 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de julgamento superveniente pelo Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 51.546/BA) que reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do RIF nas investigações de origem, determinando a perda superveniente do objeto do recurso; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo é prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Compartilhamento De Dados Financeiros, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Nulidade De Provas, Tema 990/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Compartilhamento De Dados Financeiros Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Nulidade De Provas Tema 990/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de RIFs solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Efeito de decisão superveniente do STF sobre recurso pendente no STJ (prejudicialidade)
  3. 3 Aplicação do Tema 990 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de julgamento superveniente pelo Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 51.546/BA) que reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do RIF nas investigações de origem, determinando a perda superveniente do objeto do recurso; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.