RHC 220391 - DECISAO

RHC 220391 - DECISAO

Havendo notitia criminis e elementos probatórios independentes (vídeos e comprovante de pagamento) que evidenciam indícios mínimos de autoria e materialidade, não se verifica, de plano, ausência de justa causa; a entrevista ocorreu em local de trabalho, não caracterizando violação de domicílio; e, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e produção de prova, o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal, devendo ser negado o pedido de trancamento.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PEREIRA; Corréu: VINÍCIUS REIS MONTEIRO GUIMARÃES; Apresentador De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada; pedido improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Nulidade De Diligências Policiais, Justa Causa, Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Nulidade De Diligências Policiais Justa Causa Violação De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

VINÍCIUS REIS MONTEIRO GUIMARÃES

Corréu

Ministério Público Federal

Apresentador De Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade de diligências policiais iniciadas informalmente
  2. 2 ocorrência de violação de domicílio
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo notitia criminis e elementos probatórios independentes (vídeos e comprovante de pagamento) que evidenciam indícios mínimos de autoria e materialidade, não se verifica, de plano, ausência de justa causa; a entrevista ocorreu em local de trabalho, não caracterizando violação de domicílio; e, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e produção de prova, o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal, devendo ser negado o pedido de trancamento.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada; pedido improcedente

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem denegada