HC 1027347 - DECISAO

HC 1027347 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa adotou estratégia recursal que configurou abuso do direito de recorrer, demonstrado pela interposição sucessiva de recurso especial e agravo cuja tramitação no STJ resultou em decisão monocrática de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi rechaçada. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes para pronúncia e pela necessidade de custódia cautelar com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Prisão Preventiva, Abuso Do Direito De Recorrer, Prova Testemunhal, Artigo 312 Do Código De Processo Penal
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Parties

VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para despronúncia
  2. 2 valoração de elementos colhidos na fase inquisitorial e testemunhos indiretos
  3. 3 manutenção da custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa adotou estratégia recursal que configurou abuso do direito de recorrer, demonstrado pela interposição sucessiva de recurso especial e agravo cuja tramitação no STJ resultou em decisão monocrática de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi rechaçada. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes para pronúncia e pela necessidade de custódia cautelar com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.