HC 1008389 - DECISAO

HC 1008389 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria já havia sido devidamente analisada na decisão embargada e os aclaratórios buscavam, em essência, reexame do mérito; além disso, o habeas corpus é incabível como substituto de revisão criminal quando o acórdão transitou em julgado, inclusive se o trânsito ocorreu após a impetração, o que torna incognoscível o pedido.

Parties
Embargante: VALDINEI SANTOS DE ALMEIDA; Absolvido: Tiago Lourenço de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Erro Material
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Parties

VALDINEI SANTOS DE ALMEIDA

Embargante

Tiago Lourenço de Oliveira

Absolvido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando o acórdão transitou em julgado (mesmo que posteriormente à impetração)
  2. 2 se houve erro material quanto à data do trânsito em julgado alegado pelo embargante
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito vs. correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria já havia sido devidamente analisada na decisão embargada e os aclaratórios buscavam, em essência, reexame do mérito; além disso, o habeas corpus é incabível como substituto de revisão criminal quando o acórdão transitou em julgado, inclusive se o trânsito ocorreu após a impetração, o que torna incognoscível o pedido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.