RHC 213637 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 51.546/BA) que reconheceu a legalidade do compartilhamento dos RIFs, configurando perda do objeto do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi considerado prejudicado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Financeiros, Tema 990/stf, COAF
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF
- 2 possível violação da tese firmada no Tema 990 do STF
- 3 prejuízo por superveniência de julgamento do STF (perda do objeto)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 51.546/BA) que reconheceu a legalidade do compartilhamento dos RIFs, configurando perda do objeto do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi considerado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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