HC 1026716 - DECISAO

HC 1026716 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KLEBER JEANY MANN; Órgão De Origem Que Indeferiu a Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei 12.850/2013, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei 12.850/2013 Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

KLEBER JEANY MANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.