HC 1017693 - DECISAO

HC 1017693 - DECISAO

Verificou-se que a condenação transitou em julgado (defesa em 28/11/2024 e Ministério Público em 12/12/2024), razão pela qual o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal; por não ser competência do STJ conhecer de habeas corpus com essa finalidade, o pedido é inadmissível e o writ não é conhecido, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES VANDERLEI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MARCIO RODRIGUES VANDERLEI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 alegação de ausência de perícia para comprovar rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação transitou em julgado (defesa em 28/11/2024 e Ministério Público em 12/12/2024), razão pela qual o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal; por não ser competência do STJ conhecer de habeas corpus com essa finalidade, o pedido é inadmissível e o writ não é conhecido, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.