RHC 221133 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Parties
Recorrente: LUIZ GUILHERME DA SILVA GOMES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Impedimento De Julgadores, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Correlação Entre Denúncia E Sentença Impedimento De Julgadores +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME DA SILVA GOMES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de correlação entre acusação e sentença
  2. 2 nulidade por suposto ultrapassamento dos limites da acusação
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.