HC 973277 - DECISAO

HC 973277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de acórdão de apelação com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nesse formato, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DEJAILSON DA SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Condicional Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DEJAILSON DA SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Pedido de suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) e pleito de conversão para regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de acórdão de apelação com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nesse formato, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.