HC 1013133 - DECISAO

HC 1013133 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, o juízo de origem proferiu sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinou a expedição de alvarás de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DELFINO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Absolvição, Tráfico De Drogas (art. 35 C/c Art. 40, VI, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Tráfico De Drogas (art. 35 C/c Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

FABRÍCIO DELFINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de fato superveniente (absolvição e expedição de alvarás de soltura)
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, o juízo de origem proferiu sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinou a expedição de alvarás de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se