HC 977702 - DECISAO

HC 977702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, havendo prazo e via recursal adequada, e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a decisão de mérito aplicou corretamente o direito ao caso concreto, havendo prova da materialidade e do dolo e cabendo a manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput) com a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDUARDO RIOS ATADINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, CPP +3 more

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Parties

EDUARDO RIOS ATADINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de violação do princípio da não culpabilidade e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, havendo prazo e via recursal adequada, e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a decisão de mérito aplicou corretamente o direito ao caso concreto, havendo prova da materialidade e do dolo e cabendo a manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput) com a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.