HC 1025708 - DECISAO

HC 1025708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impugnada decisão já transitada em julgado na origem, cabendo à revisão criminal originária no STJ somente quando instaurada na competência desta Corte, e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Transitada Em Julgado Na Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Transitada Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da aplicação do art. 40, I
  3. 3 limites do habeas corpus para substituição de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impugnada decisão já transitada em julgado na origem, cabendo à revisão criminal originária no STJ somente quando instaurada na competência desta Corte, e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal