HC 1026979 - DECISAO

HC 1026979 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo julgamento do mérito da condenação pelo STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar a revisão criminal, tornando o writ inadmissível, devendo-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO BERNARDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processamento do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Trânsito Em Julgado
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Parties

LEONARDO BERNARDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas provenientes de busca pessoal e ingresso em domicílio ilícitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e não havendo julgamento do mérito da condenação pelo STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar a revisão criminal, tornando o writ inadmissível, devendo-se indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processamento do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Reconhece-se a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.