HC 1019355 - DECISAO

HC 1019355 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou a fixação do regime fechado na presença de maus antecedentes e na reincidência do condenado, circunstâncias que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), autorizam a imposição de regime mais gravoso mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR ALVES RAUTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANO CESAR ALVES RAUTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 fixação do regime prisional em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 alcance da Súmula 269/STJ e vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou a fixação do regime fechado na presença de maus antecedentes e na reincidência do condenado, circunstâncias que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), autorizam a imposição de regime mais gravoso mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.