HC 1026629 - DECISAO

HC 1026629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada que indeferiu a liminar foi proferida pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, não se verificando excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO MIQUEIAS NARDI DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Prisão Temporária, Direito De Defesa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Segredo De Justiça Acesso Aos Autos Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14 +3 more

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Parties

TIAGO MIQUEIAS NARDI DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 compatibilidade do segredo de justiça com o direito de defesa e acesso aos autos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada que indeferiu a liminar foi proferida pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, não se verificando excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.