HC 1026876 - DECISAO

HC 1026876 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a matéria não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0815542-87.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0815542-87.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar a matéria a Corte Superior
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a matéria não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.