HC 1025136 - DECISAO

HC 1025136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência para revisão criminal ao tribunal de origem; secundariamente, o Tribunal de Justiça considerou válida a representação feita pela funcionária por manifestar de forma inequívoca o interesse da empresa em ver o caso apurado.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE ATHIA BARRIONUEVO; Vítima (pessoa Jurídica): CABONNET; Representante/funcionária Da Empresa: Tainara Barbosa Zonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Representação Da Pessoa Jurídica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Pessoa Jurídica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

DAVID HENRIQUE ATHIA BARRIONUEVO

Paciente

CABONNET

Vítima (pessoa Jurídica)

Tainara Barbosa Zonato

Representante/funcionária Da Empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por falta de representação válida da empresa vítima
  2. 2 validade da representação feita por funcionária da empresa
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência para revisão criminal ao tribunal de origem; secundariamente, o Tribunal de Justiça considerou válida a representação feita pela funcionária por manifestar de forma inequívoca o interesse da empresa em ver o caso apurado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.