HC 1024432 - DECISAO

HC 1024432 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva; havia fundada suspeita para abordagem e elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, contexto da ação policial) que justificam o periculum libertatis e a garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir a revisão liminar, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: Adryan Rhaell Camargo; Flagrado/corréu: Rudinei Campos Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Revista Pessoal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Revista Pessoal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Adryan Rhaell Camargo

Paciente

Rudinei Campos Conceicao

Flagrado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 classificação do fato: posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06) vs tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada para conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva; havia fundada suspeita para abordagem e elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, contexto da ação policial) que justificam o periculum libertatis e a garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir a revisão liminar, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.