HC 1019734 - DECISAO

HC 1019734 - DECISAO

O writ foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, como o acórdão da instância ordinária transitou em julgado antes da impetração, o habeas corpus é inadmissível nesta Corte por configurar substituição de revisão criminal, estando vedada a inauguração de tese não debatida nas instâncias ordinárias; aplica-se a competência restrita do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF e da pacífica jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FLAVIO RAMON NOGUEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n.º 0016982-44.2023.8.06.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Substituição Da Revisão Criminal; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade De Provas, Teoria Do Juízo Aparente, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade De Provas +2 more

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Parties

FLAVIO RAMON NOGUEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n.º 0016982-44.2023.8.06.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Substituição Da Revisão Criminal; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Preclusão temporal na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, como o acórdão da instância ordinária transitou em julgado antes da impetração, o habeas corpus é inadmissível nesta Corte por configurar substituição de revisão criminal, estando vedada a inauguração de tese não debatida nas instâncias ordinárias; aplica-se a competência restrita do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF e da pacífica jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus