RHC 221432 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos evidenciam que houve julgamento dos recursos e certificação de trânsito em julgado, tornando improcedente a alegação de inexistência de trânsito; ademais, a sentença condenatória superveniente afastou a tese de inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Recorrente: IZIDRO CAVALCANTE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Prova, Ação Penal, Ordem De Prisão, Execução Provisória Da Pena, Sentença Condenatória Superveniente, Cabimento De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
IZIDRO CAVALCANTE DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 alegação de inépcia da denúncia
- 2 ausência de descrição da conduta fática (art. 41 do CPP)
- 3 violação do princípio da correlação entre acusação e prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos evidenciam que houve julgamento dos recursos e certificação de trânsito em julgado, tornando improcedente a alegação de inexistência de trânsito; ademais, a sentença condenatória superveniente afastou a tese de inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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