HC 1022035 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as questões trazidas não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e afronta à competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DA ROCHA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Extensão De Benefício a Corréu, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
RAFAEL DA ROCHA FURTADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 extensão de benefício concedido a corréu
- 3 alegada extrapolação dos limites do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (entrada indevida no mérito)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as questões trazidas não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e afronta à competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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