HC 1026627 - DECISAO

HC 1026627 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: JOSE FREITAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Execução Penal, Ressocialização E Direito À Educação (lep), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Execução Penal Ressocialização E Direito À Educação (lep) +1 more

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Parties

JOSE FREITAS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na decisão impugnada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 pretensão de autorização para frequentar curso superior e progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.