HC 1026531 - DECISAO

HC 1026531 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por uso como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, pois a exigência do exame criminológico apenas com fundamento na nova lei, na gravidade abstrata do delito, na longa pena ou na reincidência, sem indicação de fatos concretos da execução, configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE CUBA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Art. 112, § 1º Da LEP, Novatio Legis in Pejus, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

CARLOS ALEXANDRE CUBA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por uso como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, pois a exigência do exame criminológico apenas com fundamento na nova lei, na gravidade abstrata do delito, na longa pena ou na reincidência, sem indicação de fatos concretos da execução, configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.