HC 1006649 - DECISAO

HC 1006649 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar matéria decidida por colegiado estadual; caberia à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTANA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Qualificadora Do Emprego De Arma, Majorante Do Art. 157, §2º B Do CP, Crime Impossível, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Qualificadora Do Emprego De Arma Majorante Do Art. 157, §2º B Do CP Crime Impossível +1 more

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Parties

EDUARDO SANTANA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo de uso proibido
  2. 2 aplicação da majorante do art. 157, §2º-B do Código Penal
  3. 3 alegação de crime impossível por veículo blindado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar matéria decidida por colegiado estadual; caberia à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.