HC 1026886 - DECISAO

HC 1026886 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração visa atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância colegiada, tornando inadmissível o conhecimento deste writ pelo STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

REINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 concessão de livramento condicional independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração visa atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância colegiada, tornando inadmissível o conhecimento deste writ pelo STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.