HC 1016880 - DECISAO

HC 1016880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido em face de decisão já impugnada em HC anterior (HC n. 831.989/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Pena Base, Atenuante De Confissão Espontânea, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Violação De Domicílio Pena Base Atenuante De Confissão Espontânea Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido em face de decisão já impugnada em HC anterior (HC n. 831.989/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se