HC 1022276 - DECISAO

HC 1022276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca absolvição ou revisão da dosimetria que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano que autorize o manejo do writ nem fundamento para concessão de ofício, de modo que a via não é apropriada para as pretensões deduzidas.

Parties
Paciente: DEVILSON ENEDIR SOARES; Órgão Proferidor Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Acórdão, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP, Art. 339 Do Código Penal, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Da Pena Nulidade Do Acórdão Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP Art. 339 Do Código Penal +1 more

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Parties

DEVILSON ENEDIR SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Proferidor Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de conduta
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca absolvição ou revisão da dosimetria que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano que autorize o manejo do writ nem fundamento para concessão de ofício, de modo que a via não é apropriada para as pretensões deduzidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.