HC 1023814 - DECISAO

HC 1023814 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de progressão com aplicação de percentuais menores contraria o texto expresso do art. 112, V, da LEP que impõe 40% para condenados por crimes hediondos primários, e não houve demonstração de constrangimento ilegal pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 8.072/1990
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Parties

PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há coação ilegal no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime em crimes hediondos
  3. 3 Se a ré é reincidente específica e impacto sobre o percentual exigido para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de progressão com aplicação de percentuais menores contraria o texto expresso do art. 112, V, da LEP que impõe 40% para condenados por crimes hediondos primários, e não houve demonstração de constrangimento ilegal pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.