HC 1023447 - DECISAO

HC 1023447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão do óbice imposto pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação do óbice; além disso, não se verificaram, prima facie, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de medida liminar, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Gilberto Ferreira Conceição; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

Gilberto Ferreira Conceição

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia e necessidade de apreciação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente em razão do óbice imposto pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação do óbice; além disso, não se verificaram, prima facie, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de medida liminar, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.