HC 1026904 - DECISAO

HC 1026904 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque atacava decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento da instância, o que torna a via do habeas corpus inadequada no STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (processo n. 2252322-08.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

DOUGLAS DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (processo n. 2252322-08.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Se o preenchimento de requisitos subjetivos do paciente afasta a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque atacava decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento da instância, o que torna a via do habeas corpus inadequada no STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.