RHC 221142 - DECISAO

RHC 221142 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: a pretensão de revogação da prisão preventiva não poderia ser processada por supressão de instância; e o pedido de oitiva por videoconferência foi rejeitado por não haver previsão legal para réu foragido no art.185, §2º, do CPP, alinhando-se à jurisprudência do STJ que impede autorizar participação virtual de réu que permanece foragido em prejuízo da boa-fé processual.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO CARLONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interrogatório Por Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans

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Parties

LUIZ PAULO CARLONI FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de oitiva do réu foragido por videoconferência
  3. 3 Alcance do art.185, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: a pretensão de revogação da prisão preventiva não poderia ser processada por supressão de instância; e o pedido de oitiva por videoconferência foi rejeitado por não haver previsão legal para réu foragido no art.185, §2º, do CPP, alinhando-se à jurisprudência do STJ que impede autorizar participação virtual de réu que permanece foragido em prejuízo da boa-fé processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.