HC 1026976 - DECISAO

HC 1026976 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (uso de arma de fogo, concurso de agentes, privação de liberdade de vítimas, inclusive criança), atendendo ao enunciado da Súmula 443, e a revisão criminal não se presta à reanálise probatória, de modo que a impetração não é meio adequado para reformar a dosimetria realizada.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA CUNHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 443/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 443/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Possibilidade de cumulação das majorantes na dosimetria e sua aplicação concreta no caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (uso de arma de fogo, concurso de agentes, privação de liberdade de vítimas, inclusive criança), atendendo ao enunciado da Súmula 443, e a revisão criminal não se presta à reanálise probatória, de modo que a impetração não é meio adequado para reformar a dosimetria realizada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.