HC 1027466 - DECISAO

HC 1027466 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de alterar a medida de segurança (internação para tratamento ambulatorial) exigiria reexame de prova e das circunstâncias fáticas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não configurando ilegalidade flagrante que autorize a supressão do incidente recursal; assim, o writ não é o meio adequado para suceder recurso próprio, salvo exceção de manifesta ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Paciente: ORLANDO DO NASCIMENTO RAGAZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Compulsória, Tratamento Ambulatorial, Semi Imputabilidade, Periculosidade, Reexame De Provas, Cabimento Do Writ Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Compulsória Tratamento Ambulatorial Semi Imputabilidade +3 more

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Parties

ORLANDO DO NASCIMENTO RAGAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas para acolhimento da tese sobre medida de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de alterar a medida de segurança (internação para tratamento ambulatorial) exigiria reexame de prova e das circunstâncias fáticas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não configurando ilegalidade flagrante que autorize a supressão do incidente recursal; assim, o writ não é o meio adequado para suceder recurso próprio, salvo exceção de manifesta ilegalidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.