HC 1015449 - DECISAO

HC 1015449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; processado o pedido apenas para verificar eventual constrangimento ilegal, concluiu-se que não há ilegalidade, pois a prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada nos indícios de autoria e na prova da materialidade, na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e no modo de atuação que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/beneficiário: CAUA LUCAS VIEIRA VILLARES ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAUA LUCAS VIEIRA VILLARES ALMEIDA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; processado o pedido apenas para verificar eventual constrangimento ilegal, concluiu-se que não há ilegalidade, pois a prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada nos indícios de autoria e na prova da materialidade, na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e no modo de atuação que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus