HC 987977 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por violação do princípio da unirrecorribilidade (habeas corpus ajuizado concomitantemente com recurso especial), além de inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, e por estar prejudicado o pedido de trancamento diante da condenação.
- Parties
- Paciente: KLEBER FERREIRA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trancamento De Ação Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
KLEBER FERREIRA MAIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 princípio da unirrecorribilidade
- 3 adequação do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por violação do princípio da unirrecorribilidade (habeas corpus ajuizado concomitantemente com recurso especial), além de inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, e por estar prejudicado o pedido de trancamento diante da condenação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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