HC 1019277 - DECISAO

HC 1019277 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a revisão criminal buscava reexame de provas já apreciadas, sem apresentar provas novas ou contradição manifesta, e a condenação encontra-se amparada em provas e na correta aplicação da dosimetria e do regime em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JUSCELIO BARROS ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: Mônica Araújo Nascimento Pacheco; Corré: Bruna Rodrigues de Castro Braga; Corré: Wesley Ferreira Alves; Corré: Adão de Sousa Nunes Júnio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

JUSCELIO BARROS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Mônica Araújo Nascimento Pacheco

Corré

Bruna Rodrigues de Castro Braga

Corré

Wesley Ferreira Alves

Corré

Adão de Sousa Nunes Júnio

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria e participação do paciente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a revisão criminal buscava reexame de provas já apreciadas, sem apresentar provas novas ou contradição manifesta, e a condenação encontra-se amparada em provas e na correta aplicação da dosimetria e do regime em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus