HC 1027353 - DECISAO

HC 1027353 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ veda o conhecimento do writ nessa situação e estão pendentes embargos infringentes na origem, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: TAIONI DA SILVA FANFA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

TAIONI DA SILVA FANFA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado foi respaldada por fundadas razões
  2. 2 Se as provas obtidas a partir da entrada domiciliar são válidas
  3. 3 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ veda o conhecimento do writ nessa situação e estão pendentes embargos infringentes na origem, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.